A poucos meses de a Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”, completar três anos de vigência, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na sexta-feira (22), uma audiência pública marcada pela presença do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), que compareceu ao Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour para ouvir pescadores profissionais, empresários da cadeia produtiva da pesca e lideranças ribeirinhas de diversas regiões do estado.
O encontro, requerido pela Comissão de Meio Ambiente da ALMT, reuniu representantes das 22 colônias de pescadores de Mato Grosso, parlamentares, especialistas e integrantes do setor pesqueiro para discutir os impactos sociais, econômicos e ambientais provocados pela legislação, que restringiu o transporte, o armazenamento e a comercialização de espécies de peixes no estado.
Durante a audiência, Pivetta anunciou duas medidas imediatas: a reabertura do programa Repesca para novos cadastramentos e a criação de um grupo de trabalho com participação de deputados estaduais e representantes do governo para apresentar, em até 15 dias, uma proposta conciliatória sobre a legislação.
“Nem derrubar o que foi feito e nem continuar sufocando e maltratando as comunidades ribeirinhas e os pescadores profissionais”, afirmou o governador ao defender uma solução de equilíbrio para o impasse.
Segundo Pivetta, o novo cadastramento do Repesca será realizado de forma descentralizada, diretamente nos municípios, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não aderiram ao programa.
“O que eu vou propor, de imediato, é que a nossa equipe reabra o programa Repesca para que quem não se cadastrou possa se cadastrar. Nós vamos fazer isso a domicílio”, declarou o governador.
Dados apresentados durante a audiência apontam que Mato Grosso possui cerca de 10 mil pescadores profissionais. No entanto, apenas 2.172 recebem atualmente o auxílio financeiro do programa Repesca, pago pelo governo do estado por Meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). O número foi citado pelo governador durante o debate ao defender a reabertura do cadastramento.
O governador também afirmou que o grupo de trabalho será composto por parlamentares e equipes técnicas do governo estadual, incluindo representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), da Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf) e de outras áreas ligadas ao setor pesqueiro.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), que preside o Observatório da Pesca da ALMT e propôs a audiência pública, classificou a participação do governador como positiva e destacou que o momento representa uma nova oportunidade de diálogo entre o governo e os pescadores profissionais.
“Nós fomos surpreendidos pela aparição do governador. Isso foi muito bom, muito positivo. Ele ouviu vários pescadores e empresários da cadeia produtiva da pesca e trouxe a proposta de reabrir o Repesca e formar um grupo de trabalho para apresentar uma solução conciliatória”, afirmou.
Wilson Santos defendeu a flexibilização da legislação com a liberação de algumas espécies para a pesca profissional, mantendo a preservação das espécies consideradas prioritárias para o turismo da pesca esportiva. Segundo o parlamentar, a pesca esportiva concentra interesse principalmente em quatro espécies, dourado, tucunaré, piraíba e pirarara, o que permitiria uma flexibilização parcial da lei sem comprometer o setor turístico.
“O governador falou várias vezes: nem derrubar a lei e nem continuar maltratando os pescadores profissionais. O pescador profissional quer voltar a trabalhar. Se houver a liberação de espécies como a piraputanga e o pintado no Pantanal, por exemplo, os pescadores já conseguiriam recuperar grande parte da renda das famílias”, defendeu o deputado.
A audiência foi presidida pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT e autor da emenda que prevê a revisão das medidas adotadas pela lei após três anos de vigência.
Botelho afirmou que a audiência servirá de base para as futuras decisões da Assembleia Legislativa sobre o tema. “Estamos cumprindo o que está na lei, que é fazer uma reavaliação do que foi feito. Essa audiência pública serve para balizar as decisões que os deputados vão tomar daqui para frente”, disse.
O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) defendeu que os pescadores procurem a Setasc-MT e as colônias para realizarem o cadastro no programa Repesca. Segundo ele, muitos trabalhadores deixaram de acessar o benefício por insegurança e falta de informação.
“É importante que os pescadores procurem a Setasc e as colônias para fazerem o cadastramento. Precisamos ampliar esse atendimento e buscar alternativas que garantam dignidade às famílias que dependem da pesca”, afirmou.
Durante o encontro, pescadores relataram dificuldades econômicas enfrentadas desde a entrada em vigor da legislação, além da redução da renda familiar e da falta de políticas públicas voltadas ao setor. Wilson Santos afirmou que o Observatório da Pesca da ALMT vem realizando levantamentos periódicos desde 2024 para acompanhar os efeitos da lei nos municípios ribeirinhos.
O presidente da Colônia Z-19 de Porto Alegre do Norte, Francisco da Costa Souza, afirmou que os pescadores da região vivem uma situação de abandono desde a implantação da lei. Segundo ele, dos 250 pescadores vinculados à colônia, muitos enfrentam dificuldades financeiras e não receberam o suporte prometido pelo Estado.
“O pescador foi desamparado. As espécies foram proibidas, mas o apoio prometido não chegou. Muitos pescadores precisaram vender barco, motor e até procurar ajuda para comprar remédio e alimento para a família. O que nós queremos é o direito de trabalhar e garantir a nossa renda”, declarou.
