A Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste (MT) aprovou por unanimidade, na sessão do dia 6 de abril de 2026, um projeto de lei que flexibiliza as regras para regularização de imóveis urbanos no município. A proposta permite o desmembramento de terrenos com menos de 150 metros quadrados e frente inferior a 6 metros, desde que já tenham construções consolidadas há mais de cinco anos.
A medida altera a legislação vigente e busca atender uma demanda crescente de moradores que vivem em áreas consideradas irregulares pelas regras atuais.
Segundo o texto aprovado, a regularização será permitida em casos onde fique comprovado que o imóvel já está ocupado há pelo menos cinco anos antes da sanção da lei. A comprovação poderá ser feita por meio de documentos como contas de água e energia, contratos ou outros registros que atestem a existência da construção.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Elton César Marques de Queiroz, Joselias Galdino, Reginaldo de Souza Neves, Euclides da Silva Paixão, Robson Chagas Borges e Luciana Schiavo da Silva Benites.
O que muda para o morador
De acordo com o projeto, poderão ser regularizados imóveis que:
- Tenham menos de 150 m²;
- Possuam frente menor que 6 metros;
- Já tenham construções existentes há mais de 5 anos.
Ou seja, a proposta é voltada principalmente para imóveis já ocupados e consolidados.
📝 O que o morador deve fazer
Caso a lei seja Sancionada, o processo deve seguir alguns passos básicos:
1. Comprovar que o imóvel já existe há mais de 5 anos
Isso pode ser feito com documentos como:
- Contas antigas (água, luz);
- Contratos de compra e venda;
- Fotos ou registros da construção;
- Cadastro na prefeitura.
2. Procurar um profissional técnico
Um engenheiro ou arquiteto deverá elaborar a documentação do imóvel, como planta e memorial descritivo.
3. Dar entrada na Prefeitura
Com os documentos em mãos, o morador deverá solicitar oficialmente o desmembramento ou regularização junto ao setor responsável.
4. Aguardar análise e aprovação
A prefeitura irá verificar se o imóvel atende aos critérios da nova lei.
⏳ Fique atento ao prazo
O projeto prevê que as certidões de desmembramento terão validade até 31 de dezembro de 2028. Ou seja, quem tiver interesse deve se organizar para não perder o prazo.
📊 Por que a lei é importante?
Segundo os vereadores, a proposta busca:
- Facilitar o acesso à moradia regular;
- Reduzir imóveis irregulares;
- Melhorar o uso da infraestrutura urbana;
- Aumentar a segurança jurídica dos proprietários.
Hoje, muitas famílias vivem em áreas que não conseguem ser regularizadas por causa das regras antigas — e a nova lei pode mudar esse cenário.
Objetivo da medida
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança tem como objetivo reduzir a informalidade fundiária, ampliar o acesso à moradia regular e melhorar o aproveitamento da infraestrutura urbana já existente.
Os autores também argumentam que a legislação anterior não acompanhava as transformações sociais e o crescimento urbano do município, o que dificultava a regularização de imóveis já consolidados.
