O senador Jayme Campos (União-MT) participou nesta terça-feira, 7, da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para instruir a PEC 3/24, proposta apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal.
O texto altera dispositivos da Constituição para vedar o uso da aposentadoria como sanção disciplinar no caso de militares, magistrados e membros do Ministério Público.
Durante o debate, o senador Jayme Campos (União-MT) defendeu cautela na análise da matéria e afirmou que o combate a desvios não pode ser confundido com o enfraquecimento de garantias constitucionais. Segundo ele, não se pode punir indistintamente carreiras de Estado que, em sua avaliação, são compostas majoritariamente por profissionais sérios e responsáveis.
A audiência reuniu representantes de entidades nacionais do sistema de Justiça: Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Tarcísio José Sousa Bonfim, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); José Schettino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e Emerson Garcia, promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
